Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.540, de 08 de maio de 2015
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASOS RELATIVOS À ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de maio de 2015
- Número
- 2540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada