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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.540, de 08 de maio de 2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASOS RELATIVOS À ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
8 de maio de 2015
Número
2540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada