Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1 º - fica o poder executivo municipal
mediante as condições estipuladas nessa lei
autorizado a doar um terreno urbano com a área de aproximadamente 4.360.00 m² (quatro mil e trezentos e sessenta metros quadrados)
do loteamento composto pelos lotes de nº 10
11
12
13
14
15
16
17
18 e 19 da quadra de nº 04
do loteamento alcides sebastião de moura
nesta cidade de canápolis/mg
sendo os referidos lotes
devidamente matriculados sob n º 8.455 do cartório de registro de imóveis desta comarca.
parágrafo único - as características e confrontações dos lotes referentes ao imóvel
de que trata o caput deste artigo
encontram-se no memorial descritivos que faze parte integrante desta lei.
art. 2° - a doação
prevista nesta lei
tem como beneficiários outorgados as seguintes pessoas
beneficiarias dos seguintes lotes:
• ideon gomes de moura
brasileiro
solteiro
aposentado
portador do rg sob o nº m-1.***.**4
expedida pela ssp/mg
inscrito no cpf/mf sob o nº 210.***.***-91
residente e domiciliado na rua 15
nº 271
bairro balduino
nesta cidade e comarca de canápolis-mg
beneficiário dos seguintes lotes: 10
11
12
13
14 e 15
• alessandro de moura alves
brasileiro
divorciado
motorista
portadora do rg sob o nº 4.***.**7
expedida pela ssp/mg
inscrita no cpf/mf sob o nº
005.***.***-50
residente e domiciliada na rua 15
nº
271
bairro balduino
nesta cidade e comarca de canápolis-mg
beneficiário dos seguintes lotes:
lote nº 19 e ½
ou seja
50% do lote 18
sendo
(332
00m²
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
numa extensão de 8
3 metros
com a rua 15
pelos fundos
numa extensão de 8
3 metros
com o lote nº. 11
pela lateral direita
numa extensão de 40
00 metros
com o lote nº. 19)
• eliana de moura alves
brasileira
solteira
técnica contabilidade
portadora do rg sob o nº mg-9.***.***
expedida pela ssp/mg
inscrita no cpf/mf sob o nº 014.***.***-36
residente e domiciliada na rua 15
nº. 271
bairro balduino
nesta cidade e comarca de canápolis-mg
beneficiária do lote de nº. 16
• vanderlei de moura alves
brasileiro
casado
agricultor
portadora do rg sob nº o mg-4.***.**7
expedida pela ssp/mg
inscrita no cpf/mf sob o nº
005.***.***.97
residente e domiciliada na rua 15
nº. 271
bairro balduino
nesta cidade e comarca de canápolis-mg
beneficiário dos seguintes lotes:
lote nº 17 e ½
ou seja
50% do lote 18
sendo
(332
00 m²
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
numa extensão de 8
3
metros
com a rua 15
pelos fundos
numa extensão de 8
3 metros
com os lotes números 11 e 12
pela lateral esquerda
numa extensão de 40
00
metros
com o lote nº. 17)
parágrafo único - a doação constante no caput do artigo 2° desta lei contempla a desapropriação procedida pelo município de canápolis/mg