Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.493, de 20 de março de 2014
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 127 E 128, CONSOLIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 20 de março de 2014
- Número
- 2493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada