Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.491, de 21 de fevereiro de 2014"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DESCONTOS DE CRÉDITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."