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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.067, de 16 de dezembro de 2025

"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, ESTABELECE SUA NATUREZA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de dezembro de 2025
Número
3067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada