Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 3.067, de 16 de dezembro de 2025
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, ESTABELECE SUA NATUREZA, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCINAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 3067
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada