Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.666, de 07 de dezembro de 2017"REVOGA A ALÍNEA ‘A’ DO ARTIGO 6º E ALÍNEA ‘C´ DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.649 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".