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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.069, de 16 de dezembro de 2025

"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL SETORIAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, INTEGRA-O AO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
16 de dezembro de 2025
Número
3069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada