Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA QUE ESPECIFICA NA FORMA DO ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA D DA LEI MUNICIPAL 2.650/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.