Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA QUE ESPECIFICA NA FORMA DO ART. 2º, INCISO II, ALÍNEA D DA LEI MUNICIPAL 2.650/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.750, de 10 de setembro de 2021"PROMOVE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.707 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.