Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 3.073, de 23 de dezembro de 2025
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL MEDIANTE RESERVA PRÉVIA E ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO CONSERVAÇÃO USO E FISCALIZAÇÃO DAS SEPULTURAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 3073
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada