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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 3.073, de 23 de dezembro de 2025

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL MEDIANTE RESERVA PRÉVIA E ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO CONSERVAÇÃO USO E FISCALIZAÇÃO DAS SEPULTURAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de dezembro de 2025
Número
3073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada