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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.821, de 20 de dezembro de 2022

"REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG".

Data
20 de dezembro de 2022
Número
2821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada