Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.821, de 20 de dezembro de 2022
"REGULAMENTA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S E PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG".
- Data
- 20 de dezembro de 2022
- Número
- 2821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada