Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES, DESTINADO À ABERTURA E AO PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO JORGE DE PAULA GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2026
Autoria: Enivander Alves de Morais - Prefeito