Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.854, de 28 de setembro de 2023
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 28 de setembro de 2023
- Número
- 2854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada