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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.854, de 28 de setembro de 2023

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de setembro de 2023
Número
2854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada