Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.851, de 12 de setembro de 2023
"DESAFETA IMÓVEL DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 2851
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada