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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.851, de 12 de setembro de 2023

"DESAFETA IMÓVEL DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL, TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de setembro de 2023
Número
2851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada