Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.849, de 06 de setembro de 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 2849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada