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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.849, de 06 de setembro de 2023

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127-2022, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
6 de setembro de 2023
Número
2849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada