Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.950, de 27 de novembro de 2024´´ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO INCISO II, DO ARTIGO12 DA LEI Nº2.845/2023 QUE DISPÕE SOBRE BAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E NO CAPUT DO ARTIGO 5ºDA LEI Nº2.908/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍPIO DE CANÁPOLIS/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE ESPECIFICA´´.