Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS COM VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS – MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.914, de 15 de janeiro de 2024"ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 2844 DE 13/06/2023".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.964, de 25 de fevereiro de 2025"CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 2.844 DE 13/06/2023."
Regulamentada pelo (a)
Lei Ordinária-EM nº 2.964, de 25 de fevereiro de 2025"CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N° 2.844 DE 13/06/2023."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMC nº 3.078, de 08 de janeiro de 2026"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2844 DE 13/06/2023 E 2.964 DE 25/02/2025."