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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Complementar-EM nº 2.969, de 10 de abril de 2025

"INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- APS, PARA EQIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EXCETO AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS), E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
10 de abril de 2025
Número
2969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada