Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.324, de 19 de agosto de 1991"ALTERA A LEI Nº 1.128/86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.392, de 18 de maio de 1993"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 79 E 81, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.986 QUE CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."