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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.277, de 16 de junho de 1990

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE DE FORMA PERPÉTUA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL."

Data
16 de junho de 1990
Número
1277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar de forma perpétua à família do falecido "luzia alves dos santos" terreno no cemitério municipal. art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
  • revogadas as disposições em contrário.