Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.263, de 05 de março de 1990
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE DE FORMA PERPÉTUA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL."
- Data
- 5 de março de 1990
- Número
- 1263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar de forma perpétua à família do falecido "raul gonçalves de oliveira" terreno no cemitério municipal. art. 2º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
- revogadas as disposições em contrário.