Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.328, de 05 de setembro de 1991
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de setembro de 1991
- Número
- 1328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao estado de minas gerais
- terreno necessário à construção do prédio do fórum local.