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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.328, de 05 de setembro de 1991

"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de setembro de 1991
Número
1328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar ao estado de minas gerais
  • terreno necessário à construção do prédio do fórum local.