Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.354, de 14 de agosto de 1992
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO."
- Data
- 14 de agosto de 1992
- Número
- 1354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar terreno a associação de truqueiros de canápolis
- para construção de sua sede própria. art. 2º - o terreno para a finalidade desta lei
- poderá ser de propriedade da prefeitura ou que ela venha adquirir para este fim.