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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.354, de 14 de agosto de 1992

"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO."

Data
14 de agosto de 1992
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar terreno a associação de truqueiros de canápolis
  • para construção de sua sede própria. art. 2º - o terreno para a finalidade desta lei
  • poderá ser de propriedade da prefeitura ou que ela venha adquirir para este fim.