Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar aos senhores marco antônio de paula cpf 302.***.***-*2
vivaldo venâncio ferreira cpf 144.***.***-*8
um terreno de aproximadamente 5.416m² (cinco mil
quatrocentos e dezesseis metros quadrados)
localizado no prolongamento da rua 16 confrontando pela direita com a indústria de conservas rodolfo janhm neto
pela esquerda com terrenos da municipalidade e pelos fundos com imóvel de josé divino venâncio.
art. 2º - o imóvel doado por força desta lei
se destinará a montagem e funcionamento de uma indústria de derivados de abacaxi e outros produtos alimentícios.
art. 3º - na escritura e contrato de doação deverá constar a cláusula de reversão do imóvel ao município
caso não seja cumpridas as finalidades
estabelecidas no capitulo do artigo 2º desta lei ou se a referida indústria funcionar por período inferior os 05 anos.