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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.306, de 16 de abril de 1991

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE DE FORMA PERPETUA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL."

Data
16 de abril de 1991
Número
1306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a doar de forma perpetua à família do falecido "benedito paula da silva"
  • terreno no cemitério municipal.