Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - fica o poder executivo municipal de canápolis
autorizado a doar ao sr. cláudio bernardes garcia portador do cpf nº 170.993.906-00
um terreno destinado a implantação de uma indústria para empacotamento
embalagem e comércio de abacaxi.
art. 2º - o imóvel de que trata o art. 1º desta lei
tem a seguinte descrição:
- terreno compreendido dentro de uma área de aproximadamente 3.000m² (três mil metros quadrados) composto pelas partes dos lotes 1
2
3 e 4 da quadra f9
localizada à rua 16 (dezesseis) nesta cidade.
art. 3º - o imóvel constante desta doação
não poderá ter destinação contrária
que não seja a implantação da indústria
ficando a mesma obrigada a funcionar por um período de 05 (cinco) anos sob pena de nulidade da doação