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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.403, de 28 de julho de 1993

"ISENTA OS MUTUÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB/MG DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS ADQUIRIDOS, CASAS E CONTRIBUIÇÕES, INTEGRANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DA COHAB/MG."

Data
28 de julho de 1993
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada