Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação de 01 (um) terreno à associação de moradores do bairro ivette guerreiro daniel
para construção de sua sede própria.
art. 2º - revogadas as disposições em contrário
entra esta lei em vigor na data de sua publicação.