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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.486, de 03 de novembro de 1994

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO LOCAL."

Data
3 de novembro de 1994
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder a doação de 01 (um) terreno de forma perpétua
  • no cemitério local à família do sr. joaquim custódio soares. art. 2º - revogadas as disposições em contrário
  • entra esta lei em vigor na data de sua publicação.