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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.499, de 21 de dezembro de 1994

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO LOCAL."

Data
21 de dezembro de 1994
Número
1499
Publicação
22 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo municipal autorizado a proceder doação de 01 (um) terreno no cemitério local de forma perpétua à família de antônia matilde nogueira. art. 2º - revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor na data de sua publicação.