Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 2.922, de 16 de fevereiro de 2024
"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTÍFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 16 de fevereiro de 2024
- Número
- 2922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada