Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE 6/12 AVOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.