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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.436, de 26 de janeiro de 1994

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO LOCAL."

Data
26 de janeiro de 1994
Número
1436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o executivo municipal autorizado a proceder doação de terreno no cemitério municipal de forma perpetua a família do menor falecido
  • willer pereira neves silva. art. 2º - revogadas as disposições em contrário
  • entra esta lei em vigor na data de sua publicação.