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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Complementar-EM nº 2.919, de 29 de janeiro de 2024

"REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022. NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
29 de janeiro de 2024
Número
2919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada