Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Complementar-EM nº 2.919, de 29 de janeiro de 2024
"REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120 DE 05 DE MAIO DE 2022. NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 29 de janeiro de 2024
- Número
- 2919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada