Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Da nova redação (o) (a)
Lei Ordinária-EM nº 1.758, de 10 de agosto de 1999"ALTERA REDAÇÃO E INCLUI O INCISO VI NO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622/97, DATADA DE 05 DE MARÇO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."