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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.589, de 19 de agosto de 1996

"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO LOCAL."

Data
19 de agosto de 1996
Número
1589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo autorizado a proceder a doação de 01 (um) terreno no cemitério local de forma perpétua à família de antônio pedro de araújo. art. 2º - revogadas as disposições em contrário entra esta lei em vigor na data de sua publicação.