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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.575, de 08 de abril de 1996

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS NO CEMITÉRIO LOCAL."

Data
8 de abril de 1996
Número
1575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica o poder executivo autorizado a proceder a doação de 01 (um) terreno no cemitério local de forma perpétua à família de serafina da costa santos. art. 2º - revogadas as disposições em contrário entram esta lei em vigor na data de sua publicação.