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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.540, de 25 de agosto de 1995

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIRRO."

Data
25 de agosto de 1995
Número
1540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - fica declarada de utilidade pública a associação de moradores do bairro ivete guerreiro daniel
  • nesta cidade de canápolis. art. 2º - revogadas as disposições em contrário
  • entra esta lei em vigor na data de sua publicação.