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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.716, de 02 de setembro de 1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."

Data
2 de setembro de 1998
Número
1716
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada