Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA ISENÇÃO E OU DESCONTO EM JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 1.862, de 26 de junho de 2001"AUTORIZA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU."