Câmara Municipal de Canápolis (MG)
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICÍPIO."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.207, de 26 de dezembro de 2008"DÁ NOVA REDAÇÂO AO ARTIGO 2°, DA LEI N°1823/00."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.