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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 1.982, de 17 de dezembro de 2003

"REESTRUTURA A LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Data
17 de dezembro de 2003
Número
1982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada