Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.982, de 17 de dezembro de 2003
"REESTRUTURA A LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
- Data
- 17 de dezembro de 2003
- Número
- 1982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada