Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - fica a prefeitura municipal de canápolis/mg
autorizada a proceder doação de imóveis urbanos
dotados de infraestrutura básica
para a construção de unidades habitacionais
através do programa de subsídios à habitação de interesse social - psh.
§ 1º - os imóveis serão doados aos beneficiários finais do programa psh.
§ 2º - as áreas dos imóveis citados