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Congresso

Câmara Municipal de Canápolis (MG)

Lei Ordinária-EM nº 2.057, de 06 de dezembro de 2005

"AUTORIZA COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de dezembro de 2005
Número
2057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Proprietário: JERÔNIMO GOMES PEREIRA Ruas 02 e 04 - Quadra 26, lotes 05, 06, 07 e parte do lote 08, com área total de 3000m². Os imóveis constantes desta Lei destinam-se a atender a necessidade de construção de oficina ocupacional e horta comunitária para reabilitação e inserção social de presidiários locais.