Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º, e acrescenta parágrafos, da lei municipal nº 1.130, de 12 de dezembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2026
Autoria: Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal