Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Dispõe sobre autorização de permuta e desafetação de imóveis de propriedade do Município de Cana Verde e imóveis que foram doados aos cidadãos Sebastião Batista Filho e Greicielle Ester de Souza, em decorrência da constatação de nascente de água nos lotes doados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Aender Anastácio de Moraes - Prefeito Municipal