Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores públicos do Município de Cana Verde
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 768, de 31 de dezembro de 2009ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.014, de 16 de dezembro de 2020ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 161 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.