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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Lei Ordinária nº 1.043, de 01 de fevereiro de 2022

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE/MG, EM CONSONÂNCIA COM OP ART.3º- A DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de fevereiro de 2022
Número
1043
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada