Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Lei Ordinária nº 1.043, de 01 de fevereiro de 2022
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CANA VERDE/MG, EM CONSONÂNCIA COM OP ART.3º- A DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de fevereiro de 2022
- Número
- 1043
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada