Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Lei Ordinária nº 1.037, de 07 de dezembro de 2021
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, PELA ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, DE PESSOAS CONDENADAS POR ATOS DE VIOLENCIA CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.340/06
- Data
- 7 de dezembro de 2021
- Número
- 1037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada