Câmara Municipal de Cana Verde (MG)
Lei Ordinária nº 998, de 16 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Data
- 16 de outubro de 2019
- Número
- 998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada