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Congresso

Câmara Municipal de Cana Verde (MG)

Lei Ordinária nº 998, de 16 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

Data
16 de outubro de 2019
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada